DOC. 240.1366.6661.4493

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra autuação fiscal aplicada pela Fazenda Pública Estadual em razão do transporte interestadual de maquinários agrícolas, com documentação considerada inidônea, sob a justificativa de que os bens seriam seminovos e adquiridos de produtores rurais. A impetrante sustentou ilegalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo o reconhecimento da nulidade do auto de infração. A segurança foi denegada e a parte impetrante interpôs apelação.

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