DOC. 240.1080.1986.3659

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Dano ambiental. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Inversão que não ocorreu para os danos individuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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