DOC. 240.1080.1961.5253

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Processo administrativo. Reintegração. Indenização. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de ato administrativo combinada com reintegração no cargo e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo ora recorrente contra o Município de São Paulo.

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