STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e aborto. Negativa de autoria. Conteúdo fático probatório. Rito célere e cognição sumária. Incompatibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de 3 anos. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
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