DOC. 240.1080.1820.0926

STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Alteração do termo inicial em cumprimento de sentença ou impugnação. Inviabilidade. Coisa julgada. Precedentes. Termos do título judicial. Apuração. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial estabeleceu que os juros de mora eram devidos «desde 02/1989», de modo que seria incabível sua modificação em momento posterior, seja na liquidação, menos ainda na impugnação à liquidação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ.

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