DOC. 240.1080.1796.0236

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião.

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