DOC. 240.1080.1789.4148

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários de advogado. Obediência aos parâmetros do Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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