DOC. 240.1080.1785.4965

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Fundo 157. Sucessão empresarial. Ausência. Prestação de contas. Limitação. Interesse de agir. Prazo prescricional. Requisitos. Atual orientação. Adequação. Necessidade.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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