DOC. 240.1080.1740.2799

STJ. Processo civil. Ação anulatória. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Agravo interno desprovido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo o termo como ato jurídico perfeito e acabado, não suscetível de revisão. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

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