DOC. 240.1080.1731.5846

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Intempestividade do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. A declaração de tempestividade do recurso, feita pelo Tribunal de origem, não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte. Os precedentes invocados pela agravante, para demonstrar ser outro o entendimento deste Tribunal, não guardam similitude fática com o caso presente.

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