DOC. 240.1080.1691.0194

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do agravo regimental anteriormente interposto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo. Precedente.

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