STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do art. 994, VI, c.c. O art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. CPC c.c. O CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022).
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