DOC. 240.1080.1665.8864

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Inconformismo decorrente do julgamento monocrático. Possibilidade. Mérito. Razões que não lograram infirmar o fundamento da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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