DOC. 240.1080.1663.4211

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência, desobediência e embriaguez ao volante. Regime inicial. Matéria já analisada por essa corte. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao regime prisional foi submetido à apreciação desta Corte no HC 774.987/SP, impetrado contra o acórdão proferido na Apelação 1501001-47.2021.8.26.0571. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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