STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Instrumento de promessa de compra e venda. Alegação de nulidade de negócio jurídico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 «quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.8.2023.)
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