DOC. 240.1080.1576.6603

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Regime prisonal mais gravoso. Fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a redução da pena-base ao mínimo legal, o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta para a imposição do regime prisional mais gravoso, diante do grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da conduta da paciente, em face da tortura perpetrada na vítima com uso de eletrochoques, justificando assim o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena

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