DOC. 240.1080.1573.3332

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, o Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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