DOC. 240.1080.1482.7543

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Creditamento. Pis Cofins. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, no qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, das despesas com frete incorridas no transporte de veículos desde as montadoras até a concessionária.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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