DOC. 240.1080.1479.0253

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência não caracterizada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade ativa dos exequentes e julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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