DOC. 240.1080.1439.4677

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão cessado. Maioridade atingida. Pretensão de restabelecimento. Matéria fática não comunicada à administração. Necessidade de novo requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Questão analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, especialmente com base no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF.

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