DOC. 240.1080.1439.3714

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, disponibilizada em 18.5.2023, foi considerada publicada em 19.5.2023 (fl. 784, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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