DOC. 240.1080.1402.6624

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.

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