STJ. Processo civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato dos trabalhadores em saúde, trabalho e previdência social do estado do Rio de Janeiro. Sindsprev/RJ. Ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997, e 502 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997 e 502 do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito