DOC. 240.1080.1359.1163

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Impugnação genérica à Súmula 7, STJ. Ausência de cotejo com as premissas fáticas do aresto recorrido. Incidência da Súmula 182, STJ. Obscuridade inexistente.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ.

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