DOC. 240.1080.1354.8466

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do Lei 11.340/1920, art. 24-A 06. Comprovação de intimação da decretação da medida protetiva. Certidão do oficial de justiça. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O cerne da questão é a existência de dolo do paciente, tendo em vista sua alegação de não ter sido efetivamente intimado da concessão da medida protetiva.

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