STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Visitação paterna. Medida protetiva em benefício de menor. Suposta prática de abuso sexual perpetrada pelo genitor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Prova pericial que indicou a inexistênca de comprovação do alegado abuso sexual e a ocorrência do fenômeno das falsas memórias. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Observância do princípio do melhor interesse e da proteção integral pelo acórdão que determinou a reconstrução gradativa do vínculo paterno-filial. Visitação acompanhada por psicólogo. Agravo interno improvido.
1 - Inadmissível o recurso especial referente as matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados que não foram efetivamente debatidos pela instância de origem, e nem sequer houve o manejo de embargos de declaração para buscar o prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
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