DOC. 240.1080.1344.2960

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que não há falar em repetição das importâncias recebidas pelos recorridos no período ou em seu enriquecimento ilícito, diante da evidente boa-fé e da aparência de legitimidade e definitividade das verbas, qualificadas como de natureza alimentar.

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