STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « no mérito, contudo, não assiste razão à agravante, porquanto a competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição e não do juízo a quo «. Verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que entende ser da competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos a decisão sobre a viabilidade da constrição.
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