DOC. 240.1080.1214.9506

STJ. Processual civil. Administrativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico médico. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange aos valores estabelecidos para a indenização por danos morais e a pensão vitalícia, que passam a ser de R$ 60.000,00 e 01 (um) salário-mínimo, respectivamente.

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