DOC. 240.1080.1214.9491

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Razões deficientes.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficientes as razões recursais (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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