TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO art. 61, II, ALÍNEA «F» DO CÓDIGO PENAL, E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM GRUPO REFLEXIVO - JUÍZO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO À VÍTIMA QUE É SOBRINHA DO APELANTE - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE RESTOU INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - AO INGRESSAR NA ANÁLISE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUANTO À AUTORIA E O FATO PENAL, VEZ QUE AS VÍTIMAS E A ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR MANIFESTARAM O DESEJO DE NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS FATOS, E, O APELANTE, PERMANECEU EM SILÊNCIO; ESVAZIANDO, PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO - EM QUE PESE OS LAUDOS TÉCNICOS, ANEXADOS AOS AUTOS, DESCREVEREM A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM ÀQUELAS NARRADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, TAIS FATOS NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, EIS QUE AS VÍTIMAS AFIRMARAM QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, NÃO DESEJAVAM FAZER DECLARAÇÕES SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA, E A TESTEMUNHA OCULAR OPTOU POR NÃO PRESTAR DEPOIMENTO - COMO É CEDIÇO, O ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - A UNILATERALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER INQUISITIVO QUE ASSINALA A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO AUTORIZAM, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FORMULAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, CUJO ÚNICO SUPORTE SEJA A PROVA NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO - SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, AFASTANDO O JUÍZO DE CENSURA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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