TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de não fazer - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando que o autor, aqui agravante, não efetue o pagamento do valor integral das parcelas relativas ao contrato celebrado com a instituição financeira agravada, depositando apenas o valor incontroverso, obstando-se a possibilidade de negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Inteligência do disposto na Súmula 380/STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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