DOC. 239.9279.9169.9572

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMA 6). AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento do medicamento Ozempic 1 mg (Semaglutida) para tratamento de Diabetes mellitus tipo 2, não insulino-dependente. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pelo autor, pleiteando a reforma do julgado para obtenção do medicamento.

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