DOC. 239.4951.2550.1065

TJSP. Acidente do trabalho - Benefício previdenciário - Tutela antecipada - Revogação - Devolução de valores recebidos pelo segurado - Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022 - Cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e em razão de decisão judicial - Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Manutenção da decisão colegiada anterior. Juízo de retratação não exercido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).