TJSP. APELAÇÃO -
Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever do município réu em cumprir a obrigação específica determinada pela sentença - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que « Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» - Sentença mantida - Apelação desprovida
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