DOC. 239.3860.5492.0953

TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e deferida a progressão ao regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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