TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização depositada em ação de desapropriação. Decisão recorrida condicionou o levantamento à imissão na posse, argumento contestado pelos agravantes, que alegam a ilegalidade dessa exigência à luz do Decreto-lei 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) o levantamento parcial da indenização depende da imissão na posse; e (ii) os requisitos legais para o levantamento foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 permite o levantamento parcial da indenização condicionando-o à comprovação de titularidade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais, não exigindo a imissão na posse. A CF/88 garante o direito à justa e prévia indenização, e precedentes do E. TJSP reforçam a possibilidade de levantamento de até 80% do valor depositado antes da imissão na posse. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito