DOC. 238.7832.8874.9527

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Insurgência do banco autor. Possibilidade da cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007. No caso, o início da relação entre as partes se deu com a contratação do financiamento. Inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto. Inteligência da Súmula 566/STJ e do julgamento do recurso especial repetitivo 1.255.573/RS. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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