DOC. 238.7101.6742.6192

TJSP. Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do salário líquido mensal do executado. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, somente quando não comprometida a sua subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, permitir a penhora de 30% do salário líquido do executado obstará quantia necessária para sobrevivência dele e de sua família, em decorrência de sua exígua situação financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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