DOC. 238.6608.7692.3758

TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).