DOC. 238.5341.3160.0262

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça. Pretensão do autor de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu. Descabimento. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade de o réu de arcar com as despesas do processo. Autor que não comprovou a condição financeira da parte adversa. Preliminar rejeitada. Mérito. Título de crédito essencialmente causal. Ausência de demonstração da entrega de parte das mercadorias ensejadoras da dívida. Crédito mencionado na exordial não comprovado totalmente nos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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