DOC. 238.5266.5167.8525

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1132). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, por suposta ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, no contexto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de motocicleta.

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