DOC. 238.0451.4586.9928

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo. Irresignação dos autores. Alegação de que a herdeira Simone possui legitimidade passiva, por ser a locadora do imóvel no contrato que originou a posse dos corréus. Descabimento. Preclusão. Questão decidida pelo juízo «a quo» em decisão irrecorrida. Honorários de sucumbência. Condenação dos autores, Descabimento. Inventário iniciado meses após decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Causalidade que não pode ser atribuída aos autores. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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