DOC. 237.9577.2209.2199

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda em que o Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária decorrente da ocorrência de dois sinistros envolvendo veículos assegurados junto à Ré por meio de Programa de Proteção Veicular, sendo eles: (i) Fiat Ducato Cargo Curto 2.3 1V, placa RKQ4J54, e (ii) Mercedes Benz Sprinter 314, placa RKH6D06.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).