DOC. 237.6254.4224.2002

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes para capital de giro. Nos embargos à execução, a parte executada alegou ilegalidades no contrato e pleiteou o reconhecimento de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova. Inicialmente deferida a inversão probatória, a decisão foi reformada após embargos declaratórios, sob o fundamento de que a empresa executada não seria destinatária final do crédito obtido.

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