DOC. 237.5147.2503.2632

TJSP. USUCAPIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus na verba honorária de 20% sobre o valor da causa - Recurso dos réus, alegando excesso, com pedido de redução para 5% sobre o valor da causa - Descabimento - Apesar de a matéria debatida não ser de alta complexidade, o processo tramita desde 2014, com insistente resistência dos réus ao pedido inicial e instrução probatória, inclusive com realização de perícia - Some-se a isso a existência de ação reivindicatória proposta pelos réus, na qual saíram vencidos - Inexistência de justificativa para a redução pretendida - Observância das diretrizes do art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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