DOC. 237.2864.8288.0837

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALOR DO REPARO DIMINUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO. RECURSO DO BANCO MERCANTIL S/A. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Mercantil S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando inexigível contrato de empréstimo firmado indevidamente em nome da autora e condenando solidariamente os réus à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Banco Cetelem S/A. firmou acordo com a autora e estas partes pedem homologação para resolver o mérito da ação quanto a este vínculo. Persistiu a controvérsia sobre a indenização por danos morais com relação ao Banco Mercantil S/A.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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