DOC. 237.2855.1479.7534

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE RESTAURANTE E PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE POR PROMOÇÕES E PREÇOS. REPRODUÇÃO DE TESES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por restaurante contra plataforma digital de entregas (Ifood). A ré foi condenada em primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização referente à multa imposta pelo PROCON à autora, em razão de erro nas promoções divulgadas na plataforma gerenciada pela ré. A ré apelou, reiterando sua tese de ilegitimidade e de ser mera intermediadora dos serviços, sem ingerência em preços ou promoções.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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