TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Servidor público do município de Barra Mansa, ocupante do cargo de Professor. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Precedentes STF e TJRJ. Sentença que merece ser mantida, inclusive em sede de Remessa Necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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