TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO DOMICILIAR - CONSTITUCIONALIDADE DO ATO - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Tratando-se de abordagem ocorrida no exterior do imóvel, após prévio monitoramento, não há falar em nulidade do ingresso domiciliar. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Demonstrada a propriedade da droga apreendida, assim como a sua destinação à venda, a manutenção da condenação. A alegação no sentido de que o autor agiu mediante coação de terceiro deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos. A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. A conduta social, para fins do art. 59, corresponde ao comportamento do agente perante a sociedade e a sua interação com seus pares, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. A penetração social da droga na sociedade é inerente ao tipo penal e não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável.
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